Estrutura Organizacional

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

  • Endereço: Av. Ernane Lameira, n° 377
  • Fone: (91) 3809 -1145 / 3809 -1275
  • Horário de Atendimento: 07:30 às 13:00

Presidente

Raimundo Moura Amorim

Competências:

I – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei;

II – Representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da mesa oi do Plenário;

III – Representar a Câmara junto ao Prefeito, as autoridades Federais e Estaduais e presentes as entidades privadas em geral;

IV – Credenciar agente de imprensa, radio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos Legislativos;

V – Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal de pessoas que a qualquer titulo, mereça honraria;

VI – Conceder audiências ao publico, a seu critério, em dias e horas prefixados;

VII – requisitar força, quando necessário a preservação da regularidade de funcionamento da Câmara de acordo coma Lei Orgânica do Município;

VIII – Empossar os Vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

IX – Declarar extintos os mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos em Lei, e, em fase de deliberação do Plenário, expedir Decreto Legislativo da cassação de mandatos;

X – Declarar a extinção da suplência, nos casos previstos em Lei, salvo apenas as vinculadas ao exercício do mandato de vereador;

XI – Convocar suplentes de Vereador, quando for o caso;

XII – Declarar destituído membro da Mesa ou substituir membro de Comissão Permanente, nos casos previstos neste regimento;

XIII – Desligar o membro das Comissões especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes, de acordo com o disposto neste Regimento, após ouvido o Plenário;

XV – Dirigir as atividades Legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos, que, explícita ou implicitamente não caibam ao Plenário, à mesa em conjunto, às comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, em especial, exercendo as seguintes atribuições:

  1. a) Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
  2. b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos Legislativos;
  3. c) Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspende-las quando necessárias;
  4. d) Determinar a leitura, pelo Vereador – Secretario, das Atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente REM cada sessão;
  5. e) Cronometrar a duração do expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o inicio e o termino respectivos;
  6. f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes, advertindo todos que incidirem em excessos;
  7. g) Resolver as questões de ordem;
  8. h) Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
  9. i) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
  10. j) Proceder a verificação de quórum, oficio ou requerimento de Vereador;
  11. k) Encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e esgotado esta prazo, sem pronunciamento, nomear Relator “ad hoc” nos casos previstos neste Regimento.

XVI – Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:

  1. a) Receber as mensagens propostas Legislativas, fazendo-as protocolizar;
  2. b) Encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de Lei aprovados, inclusive por decurso de prazo, e comunicar-lhe os Projetos de sua iniciativa desaprovação, bem como os votos rejeitados ou mantidos;
  3. c) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocá-lo a comparecer ou fazer comparecerem à Câmara seus auxiliares, para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
  4. d) Solicitar mensagem com propositura de autorização Legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.

XVII – Promulgar as Resoluções, os decretos Legislativos, e bem assim as Leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de vetos rejeitados, fazendo-os publicar;

XVIII – Ordenar as despesas da Câmara Municipal, juntamente com o 1º Secretário;

XIX – Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença; atribuindo aos funcionários do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas, determinando apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara; e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão.

XX – Mandar expedir certidões requeridas para fins de defesa e esclarecimento de situação.

XXI – Será devolvido ao exercício o projeto que não tiver justificativa e/ou amparo legal.

1º Secretário

Dacivaldo Ferreira dos Santos

Competências:

I – Verificar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não e consignando outras ocorrências sobre o assunto, e controlando a exatidão dos registros do livro de presença, abrindo e encerrando a lista dos presentes em cada sessão;

II – Ler a Ata da Sessão anterior, as proposições e demais papeis que devam ser do conhecimento do Plenário;

III – Fazer a inscrição de oradores, na pauta dos trabalhos;

IV – Redigir as Atas, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-as juntamente com o Presidente;

V – Manter em cofre fechado as Atas lavradas das sessões secretas;

VI – Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e comunicados individuais aos vereadores;

VIII – Ajudar o Presidente na direção dos serviços auxiliares;

VIII – Registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros;

IX – Manter a disposição do Plenário, os textos Legislativos de maneira mais frequentes.

2º Secretário

João Charles Oliveira da Costa

Competências:

Compete ao 2º Secretario substituir o 1º, nos seus impedimentos e ausências.

Secretária da Câmara

Josielle Monteiro Mendes

Assessor Jurídico

Cassio Murilo Silveira Castro

Competências:

I-Assessorar os vereadores e a Mesa Diretora da Câmara Municipal quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos relacionados com todos os processos, Atos, resoluções e deliberações oficiais no âmbito da competência da Câmara Municipal;

II-Dar parecer em processos encaminhados pela Mesa Diretora ou pelo Presidente da Câmara Municipal, destacando as conclusões legais e as recomendações a serem observadas;

III- Articular-se com os demais Assessores da Secretaria da Câmara prestando orientação jurídica requerida e buscando a solidária otimização dos seus desempenhos segundo os princípios da Qualidade e Participação

IV- Outras atividades correlatas.

Assessor Contábil

Glaucia Albuquerque

Competências:

I-Elaborar o Orçamento da Câmara Municipal, de conformidade com legislação vigente;

II-Registrar a receita e a despesa

III-Emitir balancetes mensais e quadrimestrais

IV-Emitir os relatórios previstos na LRF

V-Confeccionar o Balanço Geral da Câmara Municipal, no final de cada exercício financeiro;

VI-Assessorar a Comissão Permanente competente na análise dos projetos que dispõe sobre matéria financeira.

Assistente Financeiro

Josielle Monteiro Mendes

Auxiliar Administrativa

Maiara Pantoja Portal

Auxiliar de Serviços Gerais/ vigias

Albina Gusmão de Oliveira/ Raimundo Florentino Souza Silva/ Dorivaldo Monteiro Cunha

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