RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020 (Regulamenta, no âmbito da câmara municipal de Inhangapi, a aplicação da lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da ouvidoria legislativa, e dá outras providências)

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Regulamenta, no âmbito da câmara municipal de Inhangapi, a aplicação da lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da ouvidoria legislativa, e dá outras providências

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